AREsp 2684278 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou...

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Parties
Agravante: RAIZEN ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC, tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (em especial a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.