AREsp 2686046 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo relativo a recurso repetitivo, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, inciso...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência por não impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo relativo a recurso repetitivo, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, inciso III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC