REsp 2146429 - DECISAO

REsp 2146429 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, de modo que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir; por isso, o agravo regimental não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Lei 11.672/2008
Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Lei 11.672/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação (questão submetida aos REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE, Tema n. 1.254/STJ)
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de retratação quando houver recurso representativo da controvérsia pendente no STJ
  3. 3 Aplicação dos mecanismos previstos nas Leis n. 11.418/2006 e n. 11.672/2008 e nos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, de modo que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir; por isso, o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
  • Após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o...