AREsp 2426408 - DECISAO

AREsp 2426408 - DECISAO

Porquanto a matéria impugnada encontra-se vinculada aos Temas 681 e 707 do STJ e a decisão de negar seguimento ao recurso especial baseou-se na aplicação de tese firmada em regime de recursos repetitivos, o exame da alegada não conformidade deveria ter sido promovido por agravo interno na origem; assim, o agravo em recurso especial é incabível e caracteriza erro grosseiro, motivo pelo qual os agravos não são conhecidos.

Parties
Agravante: BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Temas 681 E 707 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Direito Ambiental Recursos Repetitivos Temas 681 E 707 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BRASBUNKER PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e sua relação com os Temas 681 e 707
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em conformidade com os Temas 681 e 707 do STJ
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de tese repetitiva

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria impugnada encontra-se vinculada aos Temas 681 e 707 do STJ e a decisão de negar seguimento ao recurso especial baseou-se na aplicação de tese firmada em regime de recursos repetitivos, o exame da alegada não conformidade deveria ter sido promovido por agravo interno na origem; assim, o agravo em recurso especial é incabível e caracteriza erro grosseiro, motivo pelo qual os agravos não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.