AREsp 2706638 - DECISAO

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O agravo não conheceu-se porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo quando o meio adequado seria agravo interno, e, ademais, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos legais e regimentais; determinou-se também a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: SETPAR ONDA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

SETPAR ONDA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 inaplicabilidade do agravo em recurso especial quando houver previsão de agravo interno
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu-se porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo quando o meio adequado seria agravo interno, e, ademais, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos legais e regimentais; determinou-se também a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...