AREsp 1884284 - DECISAO

AREsp 1884284 - DECISAO

Em razão da existência de recurso excepcional representativo da controvérsia e dos objetivos da Lei 11.672/2008, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação ou para que se proceda conforme o acórdão representativo, nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, de modo a promover economia processual e reduzir a demanda deste Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, com baixa, para que se proceda à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Lei 11.672/2008, Lei 11.418/2006, Art. 543 B Do CPC, Art. 543 C Do CPC, Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015, Suspensão De Recurso, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Recurso Especial Juízo De Retratação Lei 11.672/2008 Lei 11.418/2006 Art. 543 B Do CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e repercussão geral
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação
  3. 3 Competência do Relator para aguardar exaurimento da instância ordinária ou decisão sobre recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Em razão da existência de recurso excepcional representativo da controvérsia e dos objetivos da Lei 11.672/2008, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação ou para que se proceda conforme o acórdão representativo, nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, de modo a promover economia processual e reduzir a demanda deste Tribunal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, com baixa, para que se proceda à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Observância dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.