AREsp 2674571 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte do acórdão recorrido estava fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, devendo ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão recorrida fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte do acórdão recorrido estava fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, devendo ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.