AREsp 2705364 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, 'b' e § 2º do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; determinou-se também, se houver honorários fixados em instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Fundamento De Acórdão Em Conformidade Com Entendimento De Recursos Repetitivos
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Fundamento De Acórdão Em Conformidade Com Entendimento De Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial na hipótese de acórdão em consonância com julgamento repetitivo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, 'b' e § 2º do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno, tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; determinou-se também, se houver honorários fixados em instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.