AREsp 2503291 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive sobre inclusão do valor de eventual multa civil.
2. 2 Procedimental: necessidade de aguardar julgamento do paradigma afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
3. 3 Competência para apreciação de medidas urgentes enquanto o recurso estiver sobrestado (art. 1.029 §5º III do CPC/2015 e precedente do STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.257) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, ficando as questões urgentes a ser dirimidas pela Corte de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem; agravo interno prejudicado.

Orders

• RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 326/327, tornando-a sem efeito.
• DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...