REsp 1668176 - DECISAO

REsp 1668176 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039 - prescrição em contratos do SFH), o processamento do recurso especial deve aguardar o julgamento do recurso representativo no tribunal de origem; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, que o tribunal local ou negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: SHIRLEY APARECIDA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada (aguardar Julgamento Do Recurso Representativo/tema 1.039)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Sistemática Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Prescrição Recurso Especial Juízo De Retratação Sistemática Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

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Parties

SHIRLEY APARECIDA SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinada (aguardar Julgamento Do Recurso Representativo/tema 1.039)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039)
  2. 2 Efeito da afetação à sistemática dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039 - prescrição em contratos do SFH), o processamento do recurso especial deve aguardar o julgamento do recurso representativo no tribunal de origem; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, que o tribunal local ou negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão no recurso representativo, o tribunal de origem deve: a) negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo