AREsp 2648986 - DECISAO

AREsp 2648986 - DECISAO

Não conhecer do agravo: quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), razão pela qual o agravo não será conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TECIDOS BOM PRECO LTDA; Agravante: CAMILA RODRIGUES ALVES QUEIROZ; Agravante: DEBORAH CRISTINA RODRIGUES ALVES QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TECIDOS BOM PRECO LTDA

Agravante

CAMILA RODRIGUES ALVES QUEIROZ

Agravante

DEBORAH CRISTINA RODRIGUES ALVES QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por omissão na impugnação de súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo: quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência dos pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), razão pela qual o agravo não será conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.