AREsp 2210430 - DECISAO

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Como a questão sobre a interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1033), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema; por isso o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão: Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão De Recurso Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão: Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para o cumprimento da sentença coletiva é interrompido pelo ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033) e consequente sobrestamento de recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Como a questão sobre a interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1033), os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema; por isso o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.