AREsp 2210705 - DECISAO

AREsp 2210705 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033), motivo pelo qual os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução da questão para viabilizar o juízo de conformação previsto no CPC/2015; assim, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se os arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1033, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ajuizamento De Ação De Protesto Ou Execução Coletiva, Juízo De Conformação, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Tema 1033 Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ajuizamento De Ação De Protesto Ou Execução Coletiva Juízo De Conformação +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado para demandas coletivas
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033) e necessidade de sobrestamento de recursos idênticos no tribunal de origem
  3. 3 Incidência do juízo de conformação e procedimento previsto nos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1033), motivo pelo qual os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no tribunal de origem, a solução da questão para viabilizar o juízo de conformação previsto no CPC/2015; assim, o recurso foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se os arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.