AREsp 2690508 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou o agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo quando o cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte utilizou o agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo quando o cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.