AREsp 2702130 - DECISAO

AREsp 2702130 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo a recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e porque, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE VIEIRA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE VIEIRA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando for cabível agravo interno com base no art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo relativo a recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e porque, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.