AREsp 2690895 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto à parcela da decisão baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), tornando manifesto o erro na interposição do agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, I). Em razão do não conhecimento, determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há recurso cabível evidente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parcela da decisão baseada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), tornando manifesto o erro na interposição do agravo em recurso especial, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, I). Em razão do não conhecimento, determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.