AREsp 2593213 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e parte da decisão relativa à sistemática dos recursos repetitivos só poderia ser atacada por agravo interno; por tais razões manteve-se a inadmissibilidade e determinou-se a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: Alexandra Maia da Costa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Alexandra Maia da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
3 cabimento do agravo interno para capítulos relativos à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.