AREsp 2712446 - DECISAO

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O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo, pois o meio processual correto é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo também não é conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Fungibilidade Recursal +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno quando a decisão agrava fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030, I e §2º, do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não se impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 afetação à sistemática dos recursos repetitivos não impede exame de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo, pois o meio processual correto é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo também não é conhecido; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.