AREsp 2690240 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto à parte do acórdão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, caberia agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC, e quanto à parte que inadmitiu o recurso especial a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art.932, III, do CPC e do art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas e requisitos de admissibilidade recursal (Súmula 284/STF, Súmula 72/STJ, Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte do acórdão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo, caberia agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC, e quanto à parte que inadmitiu o recurso especial a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art.932, III, do CPC e do art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...