AREsp 2690834 - DECISAO

AREsp 2690834 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, quando o meio correto seria agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), e porque não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão relativo à ausência de prequestionamento, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 do CPC; regimento interno). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC quando aplicável.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão de origem está fundada em entendimento consolidado em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação restrita do princípio da fungibilidade recursal quando houver recurso cabível objetivamente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial quanto ao capítulo da decisão baseado em recurso repetitivo, quando o meio correto seria agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC), e porque não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão relativo à ausência de prequestionamento, sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 do CPC; regimento interno). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça