AREsp 2269988 - DECISAO

AREsp 2269988 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão do afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Decisão agravada reconsiderada
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Juízo De Conformação, Distinguishing
Processo Civil Direito Civil Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Juízo De Conformação Distinguishing

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Necessidade de suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas no âmbito dos recursos repetitivos (Tema 1033)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada em razão do afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1033), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015