REsp 2141111 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa No STJ

Legal Issues

1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus
2. 2 Efeitos processuais da admissão de recurso especial como repetitivo, inclusive suspensão de processos e devolução dos autos ao Tribunal de origem
3. 3 Aplicação dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ter sido afetada à sistemática dos recursos repetitivos a questão sobre a incidência do PIS e da COFINS nas vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia ficam suspensos até o pronunciamento definitivo do Tribunal; assim, o recurso especial é julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das medidas previstas nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; suspensão da tramitação de processos que versem sobre a matéria até pronunciamento definitivo do STJ

Orders

• Afectar os REsps 2.093.050/AM e REsp 2093052/AM à sistemática dos recursos repetitivos com tese controvertida sobre incidência do PIS e da COFINS nas vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus
• Determinar a suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça