REsp 2157307 - DECISAO

REsp 2157307 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial admitido como repetitivo, o processo fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, com suspensão até a publicação do acórdão representativo; posteriormente o recurso terá seguimento denegado se houver coincidência ou será reapreciado pelo Tribunal de origem em caso de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, PIS, COFINS, Incidência Tributária, Zona Franca De Manaus, Tema 1239
Processual Civil Tributário Recursos Repetitivos PIS COFINS Incidência Tributária Zona Franca De Manaus Tema 1239

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus (Tema 1239)
  2. 2 Se a admissão de recurso especial como repetitivo impõe suspensão de recursos que tratem da mesma questão até pronunciamento definitivo do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial admitido como repetitivo, o processo fica prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, com suspensão até a publicação do acórdão representativo; posteriormente o recurso terá seguimento denegado se houver coincidência ou será reapreciado pelo Tribunal de origem em caso de divergência.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Determinação de suspensão da tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça.