AREsp 2704518 - DECISAO

AREsp 2704518 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o capítulo da decisão que negou seguimento baseado em recurso repetitivo só é impugnável por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (deixou de impugnar a súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FLAVIO PACHECO DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO PACHECO DE CASTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o capítulo da decisão que negou seguimento baseado em recurso repetitivo só é impugnável por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (deixou de impugnar a súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.