AREsp 2258670 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1033/STJ, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aplicando-se o juízo de conformação e admitindo-se recurso especial a este Tribunal apenas após as providências previstas, consoante art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Que Iniciou Execução Coletiva: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Determinou Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1033/STJ
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação
Processo Civil Recursos Repetitivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão De Recursos Juízo De Conformação

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

sindicato

Parte Que Iniciou Execução Coletiva

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Determinou Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e suspensão de recursos até a publicação dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1033/STJ, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aplicando-se o juízo de conformação e admitindo-se recurso especial a este Tribunal apenas após as providências previstas, consoante art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1033/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • O recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1033/STJ