AREsp 2313310 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1033/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância subsequente do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015;...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interessada: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação
Processo Civil Recursos Repetitivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão De Recursos Juízo De Conformação

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

SINDICATO

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão de ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva (Tema 1033/STJ)
  2. 2 Necessidade de suspensão de recursos idênticos até julgamento de recurso repetitivo e aplicação do juízo de conformação nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema 1033/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância subsequente do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após essas providências o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões não prejudicadas pela conformidade com o tema repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015