AREsp 2698209 - DECISAO

AREsp 2698209 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, violando o art. 932, III, do CPC e o disposto no Regimento Interno, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CASA DA BORRACHA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão E Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão E Dialeticidade Recursal

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Parties

CASA DA BORRACHA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica a sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos, violando o art. 932, III, do CPC e o disposto no Regimento Interno, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se