AREsp 2435240 - DECISAO

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Em razão do mecanismo previsto pela Lei 11.672/2008 e das alterações do CPC, é adequada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de retratação conforme os arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, evitando prejuízo às partes e promovendo economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Apelo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Suspensão De Recurso, Gestão Processual
Processual Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Juízo De Retratação Suspensão De Recurso Gestão Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Apelo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do rito dos recursos repetitivos e da repercussão geral
  2. 2 competência do relator para determinar devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação
  3. 3 observância dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do mecanismo previsto pela Lei 11.672/2008 e das alterações do CPC, é adequada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de retratação conforme os arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e o art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, evitando prejuízo às partes e promovendo economia processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
  • Denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores