AREsp 2689315 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é manifestamente incabível para impugnar decisão de sobrestamento fundada na sistemática dos recursos repetitivos; o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso e determina-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Repetitivos Sobrestamento Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão de sobrestamento por repercussão de recurso repetitivo
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos e recurso cabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível para impugnar decisão de sobrestamento fundada na sistemática dos recursos repetitivos; o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso e determina-se, quando cabível, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.