AREsp 2700972 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento no entendimento de recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade a decisão é unitária e exigia impugnação específica de todos os fundamentos, o que não ocorreu (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAJAMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAJAMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal e quando não atacados especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento no entendimento de recurso repetitivo, o recurso adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade a decisão é unitária e exigia impugnação específica de todos os fundamentos, o que não ocorreu (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ).