REsp 2153306 - DECISAO

REsp 2153306 - DECISAO

Considerando as omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos à PET 12.482/DF sobre questões relevantes (formas de execução, abrangência temporal, modulação e percentual de desconto), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tutela Antecipada De Efeitos Da Tutela Final, Repetição Do Indébito, Suspensão De Recurso, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Tutela Antecipada De Efeitos Da Tutela Final Repetição Do Indébito Suspensão De Recurso Embargos De Declaração Modulação De Efeitos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 Forma de execução dos valores pagos por força de decisão precária (execução nos próprios autos ou inscrição em dívida ativa)
  2. 2 Aplicabilidade da tese às decisões transitadas em julgado e rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Dupla conformidade entre sentença e acórdão e efeitos de mudança superveniente da jurisprudência com modulação

Ratio Decidendi

Considerando as omissões suscitadas nos Embargos de Declaração opostos à PET 12.482/DF sobre questões relevantes (formas de execução, abrangência temporal, modulação e percentual de desconto), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração, a fim de viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, condicionando o reencaminhamento do recurso especial às providências ali previstas.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015