AREsp 2675094 - DECISAO

AREsp 2675094 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque (i) quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo o recurso cabível é agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), não agravo em recurso especial; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: QUARFI TR.E COM.DE ACESS.P/POSTOS DE GASOLINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

QUARFI TR.E COM.DE ACESS.P/POSTOS DE GASOLINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem nega seguimento com base em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível claramente previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo o recurso cabível é agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), não agravo em recurso especial; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo.
  • Publique-se.