AREsp 2711574 - DECISAO

AREsp 2711574 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte do decisum se apoiou na sistemática dos recursos repetitivos, cuja impugnação cabível é por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ostentando omissão quanto à súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; consequentemente, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 317 - SPE LTDA; Agravante: CAPA ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 317 - SPE LTDA

Agravante

CAPA ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e vedação à interposição de recurso diverso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do decisum se apoiou na sistemática dos recursos repetitivos, cuja impugnação cabível é por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ostentando omissão quanto à súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; consequentemente, não se conhece do agravo e determina-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.