AREsp 2718585 - DECISAO

AREsp 2718585 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; a via correta é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, §2º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não é...

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Parties
Agravante: IGOR SILVA DOS SANTOS; Agravante: JONATAS MIRANDA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (incidência De Entendimento Em Regime De Recursos Repetitivos)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Fungibilidade Recursal

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Parties

IGOR SILVA DOS SANTOS

Agravante

JONATAS MIRANDA GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (incidência De Entendimento Em Regime De Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em acórdão conforme entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, §2º, do CPC/2015
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos; a via correta é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, §2º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.