AREsp 2711532 - DECISAO

AREsp 2711532 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte agravante utilizou recurso inadequado quanto ao ponto fundamentado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CAMILA DUARTE RIBEIRO; Agravante: VOLNEI DE ALMEIDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CAMILA DUARTE RIBEIRO

Agravante

VOLNEI DE ALMEIDA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequências da interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte agravante utilizou recurso inadequado quanto ao ponto fundamentado em recurso repetitivo (devendo ter interposto agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.