REsp 2131976 - DECISAO

REsp 2131976 - DECISAO

Recebeu‑se o pedido de reconsideração como pedido de distinção (art. 1.037, §§ 9º e 10º, CPC/2015) e, considerado o conteúdo dos autos à luz da tese firmada no Tema 1.033 (REsp 1.774.204/RS) e da jurisprudência citada, concluiu‑se que não há distinção suficiente para afastar a afetação, de modo que o pedido foi indeferido e determinada a devolução ao tribunal de origem para o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Que Recebeu O Pedido Como Pedido De Distinção E O Indeferiu
Outcome
Recebido o pleito de reconsideração como pedido de distinção e indeferido.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Medida Cautelar De Protesto, Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015), Pedido De Distinção (art. 1.037, §§ 9º E 10º Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Repetitivos Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Medida Cautelar De Protesto Juízo De Conformação (art. 1.040 Cpc/2015) Pedido De Distinção (art. 1.037, §§ 9º E 10º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Que Recebeu O Pedido Como Pedido De Distinção E O Indeferiu

Legal Issues

  1. 1 se o caso é distinto do Tema 1.033 do STJ
  2. 2 se é possível aproveitar medida cautelar de protesto ajuizada pelo sindicato em regime de substituição processual
  3. 3 se cabe devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Recebeu‑se o pedido de reconsideração como pedido de distinção (art. 1.037, §§ 9º e 10º, CPC/2015) e, considerado o conteúdo dos autos à luz da tese firmada no Tema 1.033 (REsp 1.774.204/RS) e da jurisprudência citada, concluiu‑se que não há distinção suficiente para afastar a afetação, de modo que o pedido foi indeferido e determinada a devolução ao tribunal de origem para o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recebido o pleito de reconsideração como pedido de distinção e indeferido.

Orders

  • RECEBO o pleito de reconsideração como pedido de distinção.
  • INDEFIRO o pedido de distinção.