AREsp 2699133 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque, em relação ao capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando súmulas 5 e 7/STJ), sendo exigida impugnação integral e específica; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ADRIANA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em repercussão geral/recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incabimento de agravo em recurso especial quando houver recurso processual diverso previsto expressamente em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, em relação ao capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (mencionando súmulas 5 e 7/STJ), sendo exigida impugnação integral e específica; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.