AREsp 2704682 - DECISAO

AREsp 2704682 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, em relação ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030 do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARRA BONITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA BONITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão tem fundamento na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso cabível objetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, em relação ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030 do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não atacou a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecimento do agravo.
  • Publique-se.