AREsp 2535061 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade do acórdão com entendimento firmado em recurso repetitivo
2. 2 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial
3. 3 Adequação do agravo interno como recurso cabível quando a inadmissão se funda em repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não observou a exigência de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, sendo a inadmissão fundada na conformidade com entendimento de recurso repetitivo, a via recursal adequada, na vigência do CPC/2015, é o agravo interno, de modo que a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).