AREsp 2532989 - DECISAO

AREsp 2532989 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1169), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ; assim, a decisão recorrida foi tornada sem efeito para possibilitar o esgotamento da instância ordinária antes do envio do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 444/445 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação Prévia, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Recurso Especial Agravo Interno Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Prévia Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva
  2. 2 procedimento de devolução ao tribunal de origem e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após julgamento de recurso repetitivo
  3. 3 juízo de conformação pelo tribunal de origem após julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1169), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação e aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ; assim, a decisão recorrida foi tornada sem efeito para possibilitar o esgotamento da instância ordinária antes do envio do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 444/445 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 444/445
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.