AREsp 2239449 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 eficácia de fato superveniente e seus efeitos quando há afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1174)
3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação nos termos dos arts. 493, 1.030, inc. II, e 1.040, inc. II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, diante da afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1174) e do fato superveniente, impõe-se anular as decisões anteriores e devolver os autos ao tribunal de origem para que promova o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 e adeque o julgado ao entendimento firmado, observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação.

Orders

• Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
• Tornar sem efeito as decisões anteriores proferidas nesta instância.