AREsp 2673459 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias a pessoas físicas na área da Zona Franca de Manaus
2. 2 Aplicação do regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1239 do STJ) e suspensão dos processos até o julgamento dos paradigmas
3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a orientação do Tribunal firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi parcialmente conhecido e, tendo em vista que a controvérsia relativa à incidência do PIS e da COFINS sobre vendas realizadas na Zona Franca de Manaus está afeta ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1239 do STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processamento até a publicação dos acórdãos representativos, observando-se os arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1239 do STJ), sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1239 do STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.