AREsp 2543973 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Interposto

Legal Issues

1. 1 Definir a possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de inclusão do valor de eventual multa civil (Tema 1.257).
2. 2 Procedimento a ser adotado quando o tema é afetado à sistemática dos recursos repetitivos, especialmente quanto ao juízo de conformação e ao esgotamento da instância ordinária (art. 1.040 do CPC/2015).

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.257), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo e para que o tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; questões urgentes deverão ser dirimidas pelo tribunal de origem conforme o §5º, inciso III, do art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 442/443, tornando-a sem efeito, e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre...