AREsp 2693071 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo do acórdão relativo a recursos repetitivos, que deveria ser atacado por agravo interno, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, motivo pelo qual o recurso é incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Parties
Agravante: IRMÃOS HOFFMEISTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRMÃOS HOFFMEISTER LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo do acórdão relativo a recursos repetitivos, que deveria ser atacado por agravo interno, e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, motivo pelo qual o recurso é incabível; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar, em desfavor da parte agravante, o valor já arbitrado em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.