AREsp 2434331 - DECISAO

AREsp 2434331 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão recorrida e os recursos foram julgados prejudicados, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso representativo da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão recorrida, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos
Processual Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Juízo De Retratação Devolução Dos Autos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 11.672/2008 quanto ao juízo de retratação e devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 observância dos arts. 543-B e 543-C do CPC e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 se a suspensão do processamento deve ocorrer no STJ ou se deve ser oportunizada a retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão recorrida e os recursos foram julgados prejudicados, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o tribunal negue seguimento ao recurso se a decisão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão recorrida, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos