AREsp 2565112 - DECISAO

AREsp 2565112 - DECISAO

Como a matéria encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos, o processo deve retornar ao tribunal de origem para ficar sobrestado até o julgamento do recurso especial repetitivo; após a publicação da decisão repetitiva, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 309/310 e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Liquidação Prévia, Cumprimento De Sentença Coletiva, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Repetitivos Liquidação Prévia Cumprimento De Sentença Coletiva Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva
  2. 2 Se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos

Ratio Decidendi

Como a matéria encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos, o processo deve retornar ao tribunal de origem para ficar sobrestado até o julgamento do recurso especial repetitivo; após a publicação da decisão repetitiva, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 309/310 e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 309/310.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do recurso especial repetitivo.