REsp 2114113 - DECISAO

REsp 2114113 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão recorrida, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Apelo / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão recorrida, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Lei 11.672/2008, Arts. 543 B E 543 C Do CPC, Recurso Especial Representativo Da Controvérsia
Processual Civil Recursos Repetitivos Repercussão Geral Juízo De Retratação Lei 11.672/2008 Arts. 543 B E 543 C Do CPC Recurso Especial Representativo Da Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Apelo / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e da Lei 11.672/2008
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º do CPC
  3. 3 Efeito da pendência de recurso especial representativo da controvérsia sobre o processamento do recurso no STJ

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão recorrida, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão recorrida, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos