AREsp 2612137 - DECISAO

AREsp 2612137 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência quanto à recorribilidade limitada ao distinguishing e à aplicação de penalidades contra incidentes protelatórios.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Incidência Do Piso Salarial Do Magistério, Suspensão De Recurso Por Tema Repetitivo, Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Distinguishing E Limitação De Recorribilidade, Penalidades Por Incidentes Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recursos Repetitivos Incidência Do Piso Salarial Do Magistério Suspensão De Recurso Por Tema Repetitivo Procedimento De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Distinguishing E Limitação De Recorribilidade +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 (Tema 1.308/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com advertência quanto à recorribilidade limitada ao distinguishing e à aplicação de penalidades contra incidentes protelatórios.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 554-556
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015