AREsp 2275161 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015), observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Execução Coletiva, Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Tema 1033/stj
Processo Civil Recursos Repetitivos Execução Coletiva Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Tema 1033/stj

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1033/STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ ao conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015), observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advirto que a decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.