REsp 2129783 - DECISAO

REsp 2129783 - DECISAO

Por estarem os autos relacionados a tema afetado (Tema 1.254), e nos termos do Regimento Interno do STJ, determina-se a devolução e baixa dos autos a fim de que fiquem suspensos no tribunal de origem até o fim do julgamento qualificado, cabendo ao tribunal de origem, após publicação do acórdão representante, adotar as providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Admissão Como Recurso Representativo E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado; determinação de observância dos dispositivos do CPC indicados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Devolução De Autos, Suspensão De Processos
Processo Civil Recursos Repetitivos Prescrição Habilitação De Herdeiros Devolução De Autos Suspensão De Processos

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Admissão Como Recurso Representativo E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação

Ratio Decidendi

Por estarem os autos relacionados a tema afetado (Tema 1.254), e nos termos do Regimento Interno do STJ, determina-se a devolução e baixa dos autos a fim de que fiquem suspensos no tribunal de origem até o fim do julgamento qualificado, cabendo ao tribunal de origem, após publicação do acórdão representante, adotar as providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão dos processos afetados até o julgamento qualificado; determinação de observância dos dispositivos do CPC indicados.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, intime-se o Tribunal de origem para proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.